STJ - REsp 509504 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0020359-1


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 5.645/70.
REENQUADRAMENTO. LEI Nº 6.703/79. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO
NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº
20.910/32. PRECEDENTES.
Não há omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios se a
matéria, objeto do Recurso Especial, já foi suficientemente
debatida.
Não há prescrição de parcelas vencidas, mas do próprio fundo de
direito, se a ação objetivando o reenquadramento da Lei nº 6.703/79
foi proposta cerca de dez anos após sua edição.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509504 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0020359-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 264
Tópicos administrativo, servidor público federal, lei nº 5.645/70.

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