TST - ROAG - 595/2003-000-08-00


03/fev/2006

PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CONTRADITÓRIO. 1. Se há expressa exigência no Regimento Interno do Tribunal de origem, revela-se imprescindível a notificação do Exeqüente para, querendo, manifestar-se acerca da pretensão de retificação do cálculo em precatório requisitório (art. 243, caput, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região). 2. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 595/2003-000-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos precatório, impugnação aos cálculos, contraditório.

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