TST - AIRR - 3856/2006-016-12-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO INCONTROVERSO. Inviável o recurso de revista pelo rito sumaríssimo, cuja admissibilidade reserva-se às hipóteses estabelecidas no § 6º do art. 896 da CLT, entre as quais violação direta de dispositivo constitucional, o que não se consubstancia quanto ao indicado art. 5º, LV, da Carta Magna, que em última análise demandaria apreciação de norma infraconstitucional que disciplina o objeto da prova.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3856/2006-016-12-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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