STJ - AgRg nos EREsp 434399 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0024527-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃO
CITADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR. JUNTADA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO
SUPERADO NA SEÇÃO. SÚMULA N.º 168/STJ. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL.
DISSÍDIO. INVOCAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que "cabe ao
recorrente providenciar o inteiro teor de acórdãos citados como
razões de decidir, se desejar verificar os seus limites" (EDREsp n.º
106.741/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 05.06.00).
2. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
n.º 168/STJ).
3. Não se conhece de dissídio somente apontado por ocasião do agravo
regimental por força dos efeitos da preclusão consumativa.
4. Na hipótese dos autos, a embargante, quando da oposição dos
embargos de divergência, não indicou dissídio no âmbito da Corte
Especial, limitando-se a apontar como paradigma acórdão da Segunda
Turma.
5. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 434399 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0024527-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 114
Tópicos processual civil, embargos de divergência, inteiro teor dos acórdão citados como razão de decidir.

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