TST - RR - 1459/2003-048-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REJEITADAS. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁ- RIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A Jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, é no sentido de que o início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, a partir de 30/6/2001. Decisão do Regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplicação Súmula nº 333/TST. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não vislumbro ofensa ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito, porque à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa em decorrência da rescisão contratual do Autor, a atualização do débito ante a aplicação dos expurgos inflacionários não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1459/2003-048-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, preliminares de extinção do processo.

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