TST - A-E-RR - 719/2003-106-15-00


03/fev/2006

AGRAVO. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Não enseja provimento agravo interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual se denega seguimento a embargos em recurso de revista, visto encontrar-se a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 719/2003-106-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, fgts, multa.

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