STJ - REsp 595885 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0170816-0


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES FALIMENTARES. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
Ultrapassados, desde a prolação da sentença condenatória até o
presente momento, o prazo bienal previsto no art. 199, caput, do
Decreto-Lei nº 7.661/45, declara-se extinta a punibilidade, pela
ocorrência da prescrição superveniente.
Recurso conhecido e provido para decretar extinta a punibilidade,
com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo REsp 595885 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0170816-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 269
Tópicos recurso especial, processo penal, crimes falimentares.

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