TST - AIRR - 1139/1997-030-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Não enseja processamento o recurso de revista, em fase de execução, interposto sem a argüição e demonstração de ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1139/1997-030-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, embargos à arrematação.

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