STJ - REsp 640064 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0017260-6


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE
ESPÉCIES DISTINTAS.
1. À luz do quadro legislativo correspondente, e atendendo à regra
geral segundo a qual a lei aplicável à compensação é a vigente na
data do encontro entre os débitos e créditos, resulta que (a) até
30.12.91, não havia, em nosso sistema jurídico, a figura da
compensação tributária; (b) de 30.12.91 a 27.12.96, havia
autorização legal apenas para a compensação entre tributos da mesma
espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91; (c) de 27.12.96 a
30.12.02, era possível a compensação entre valores decorrentes de
tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela
Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do
contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o
estabelecido no art. 74 da Lei 9.430/96; (d) a partir de 30.12.02,
com a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, dada pela Lei
10.637/02, foi autorizada, para os tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
2. No caso concreto, tendo em vista o regime vigente à época da
postulação, improcede o pedido da demandante no sentido de se
autorizar a compensação de valores indevidamente recolhidos a título
de PIS com parcelas da COFINS, ressalvado o direito de proceder à
compensação dos créditos na conformidade com as normas
supervenientes.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 640064 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0017260-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 151
Tópicos tributário, repetição de indébito, compensação entre tributos de espécies distintas.

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