TST - E-RR - 850/2003-011-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO ESTAGIÁRIO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL HABILITAÇÃO DEFINITIVA NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 319, válidos são os atos praticados por estagiário, se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado. 2. Para a comprovação do status de advogado, o art. 14 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado) exige apenas a auto-identificação do patrono, com o respectivo número de inscrição. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 850/2003-011-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista conhecido e provido estagiário representação processual habilitação, nos termos da orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›