TST - RR - 697/2003-051-11-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88 (Orientação Jurisprudencial 335 da SBDI-1 desta Corte). 2. É imprestável para configuração do dissenso jurisprudencial, a teor do art. 896, alínea a, da CLT, julgado oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 697/2003-051-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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