STJ - AgRg no Ag 537041 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131383-2


23/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
I – “A chamada 'valoração da prova', a ensejar o recurso especial, é
aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa
de vigência de norma pertinente ao direito probatório” (RESP nº
226.283/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 27/08/2001).
II – A valoração da prova, permitida em sede de recurso especial,
consiste em se verificar se o juiz fez uso do meio indicado por lei,
para a comprovação dos fatos, no caso concreto; não o reexame do
quadro fático que deu lastro ao acórdão recorrido.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 537041 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131383-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 229
Tópicos agravo de instrumento, revisão probatória, impossibilidade.

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