TST - RR - 827/2003-055-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Aplicação da OJs nºs 341 e 344 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 827/2003-055-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo fgts, expurgos inflacionários.

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