TST - RR - 1226/2003-060-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão de pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o FGTS, ainda que decorrente de atualização incorreta efetuada pelo agente operador, decorre da rescisão imotivada do contrato de trabalho, estando, portanto, vinculada à relação de emprego. Assim sendo, por se tratar de matéria de natureza trabalhista, não há falar em incompetência desta Justiça Especializada. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1226/2003-060-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, incompetência da justiça do trabalho.

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