STJ - AgRg no REsp 333053 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0087621-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL -
DEFINITIVIDADE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTRAÇÃO DE
CARTA DE SENTENÇA.
I – Como a execução lastreada em título executivo extrajudicial
também é definitiva, não pode haver restrição aos atos a serem
realizados.
II – O fato de o exeqüente ter pleiteado a extração de carta de
sentença, em razão de estarem apensos os autos da execução aos dos
embargos, por sua vez, não tem o condão de transmudar a natureza
definitiva da execução.
Agravo ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 333053 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0087621-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 227
Tópicos processual civil – agravo regimental – recurso especial, definitividade – execução de título extrajudicial – extração de carta, i – como a.

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