TST - RR - 521/1998-024-04-00


03/fev/2006

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO LABORAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL PARA ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO PRIMEIRO LIAME. 1 - A decisão regional harmoniza-se com o entendimento jurisprudencial prevalecente no TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1, que, inspirada no art. 453, caput, da CLT, estabelece a interrupção do contrato de trabalho pela aposentadoria mesmo quando há continuidade na prestação dos serviços, vedando a possibilidade de assomarem-se os períodos anterior e posterior à referida jubilação como sendo um único e ininterrupto contrato. 2 - É matéria pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, que a concessão da jubilação espontânea implica a extinção do contrato de trabalho, o que impõe a ilação de que, tendo a autora se aposentado em 8/3/96 e ajuizado a reclamação trabalhista somente em 8/5/98, encontram-se prescritas as parcelas anteriores à jubilação, na forma fixada pelo acórdão regional. 3 - Nesse contexto, não se divisa mácula à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados e a divergência transcrita é inespecífica ou espelha entendimento superado pela OJ nº 177/TST, atraindo a incidência das Súmulas nºs 296 e 333/TST. 4 Recurso não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1 - Em que pese achar-se consolidada nesta Corte a nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, dela decorrendo apenas as verbas indicadas na Súmula nº 363 do TST, é preciso alertar para a circunstância de o Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 1770-4 ter deferido medida cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, pelo qual se exigia a aprovação em concurso público para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. 2 - Dessa decisão se constata não ser exigível, a partir da liminar concedida pelo STF, o precedente do concurso público, tanto quanto se infere que anteriormente à Lei nº 9.528/97 a persistência da relação de emprego após a aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, a teor da OJ nº 177/SBDI-1, não induzia a idéia, como atualmente não induz, de que a pactuação tácita se ressentisse da nulidade por falta de concurso público. 3 - Mesmo porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição, o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação.

Tribunal TST
Processo RR - 521/1998-024-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i recurso de revista da reclamante aposentadoria espontânea, extinção do contrato laboral, continuidade da prestação laboral para ente público.

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