STJ - AgRg nos EDcl no Ag 352683 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0133802-1


23/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. MULTA. AFASTAMENTO.
I – Não cabe formular, em âmbito de embargos declaratórios, pedido
de condenação sobre matéria estranha ao objeto do recurso de
apelação, sequer debatida nos autos pelas partes.
II – Impõe-se o afastamento da multa imposta com base no artigo 538
do estatuto processual civil, quando a motivação apresentada não
justificar a conclusão de que os embargos declaratórios foram
opostos com intuito meramente protelatório.
Agravo parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 352683 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0133802-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 228
Tópicos embargos de declaração, questão nova, multa.

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