TST - RR - 804/2001-023-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em processos análogos, esta Corte há muito assentou ser competente da Justiça do Trabalho para o julgamento de pedido de complementação de proventos de aposentadoria, ou de diferenças ao título, como o veiculado, à luz do artigo 114 da Constituição Federal. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados os vícios apontados. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional analisou a prova produzida e concluiu que a Reclamada não cumpriu as regras do INSS relativas à conversão do tempo especial para comum, contidas na Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564 de 9 de maio de 1997, vigente à época. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Correta a decisão recorrida na manutenção da referida multa, pois a condenação se deu à luz do permissivo legal que rege a matéria. Recurso não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 804/2001-023-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, em processos análogos, esta.

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