STJ - AgRg nos EDcl no REsp 525746 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040127-1


23/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO
BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE. CDC. LEI Nº 4.595/64.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA.
AFASTAMENTO.
I - Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a
decisão, o magistrado não se encontra obrigado a responder a todas
as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por
elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, não
havendo que se falar em violação aos incisos do artigo 535 do Código
de Processo Civil.
II - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional
do recurso especial, impondo-se como requisito imprescindível ao seu
conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela
instância a quo, e rejeitados os embargos declaratórios a integrar o
acórdão recorrido, incide o enunciado da Súmula 211 deste egrégio
Superior Tribunal de Justiça.
III - A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do Recurso
Especial nº 407.097/RS, que o fato de as taxas de juros excederem o
limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo
permitida a sua redução, tão-somente, quando comprovado que
discrepantes os juros pactuados em relação à taxa de mercado, após o
vencimento da dívida.
IV - Assim, embora assente o entendimento neste Superior Tribunal no
sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do
Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros
preponderam a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF.
V - Admite-se a cobrança da comissão de permanência, após o
vencimento da obrigação, pela variação da taxa média do mercado,
apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa pactuada no
contrato, desde que não cumulada com juros remuneratórios e/ou
correção monetária (Súmula 30/STJ).
VI - É possível a repetição do indébito ou compensação quanto a
valores pagos por força de cláusulas contratuais ulteriormente
reconhecidas ilegais, sob pena de se prestigiar o enriquecimento
indevido do credor. Nesses casos, faz-se desnecessária a prova do
erro, uma vez que o artigo 965 do Código Civil de então só tem
aplicação nas hipóteses de pagamento voluntário, situação diversa da
dos autos, em que os valores das prestações são fixados
unilateralmente pelo credor.
VII - Deve ser afastada a imposição da sanção do parágrafo único do
artigo 538 do estatuto processual civil, quando não evidenciado o
caráter protelatório dos embargos de declaração, opostos com a
finalidade de prequestionamento, nos termos do enunciado 98 da
Súmula desta Corte.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 525746 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040127-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 229
Tópicos embargos de declaração, violação ao artigo 535 do código de processo civil, inexistência.

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