STJ - AgRg no Ag 552734 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173305-9


23/ago/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação revisional.
Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Código do
Consumidor. Capitalização. Precedentes.
1. As relações existentes entre os clientes e a instituição
financeira apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo.
Incidência do Código do Consumidor ao caso presente (Súmula nº 297
da Corte).
2. Permanece a vedação no tocante à capitalização mensal dos juros
no mútuo comum.
3. Verba honorária fixada proporcionalmente à sucumbência de cada
parte, admitida a compensação na linha da jurisprudência da Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 552734 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173305-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 230
Tópicos agravo regimental.

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