TST - AIRR - 962/2003-001-13-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo a revista somente será admitida por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República. No presente caso não se vislumbra nem contrariedade à súmula nem violação direta à Constituição da República. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 962/2003-001-13-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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