TST - AIRR - 134/2002-094-03-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem o acórdão do Tribunal Regional, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 134/2002-094-03-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial, a deficiente instrução da.

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