TST - AIRR - 352/1989-024-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE AUTARQUIA E SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL (IBC). INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO DE JUROS MENCIONADA NA SÚMULA 304/TST. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que inexiste isenção de juros para autarquia extinta e sucedida pela União Federal, já que não se enquadra nas hipóteses da Lei 6.024/74, que estabeleceu a prerrogativa somente para as instituições financeiras privadas e públicas não federais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 352/1989-024-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, extinção de autarquia e sucessão pela união federal (ibc).

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