TST - AIRR - 173/2002-281-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS PROVA REEXAME VEDADO Tendo o Eg. Regional consignado que a prova oral produzida foi suficiente para confirmar que a jornada laboral consignada na folha de freqüência não correspondia àquela verdadeiramente cumprida, para se chegar a resultado diferente seria necessário o revolvimento das provas, inviável nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Dentro desse contexto, inaceitável reconhecimento de violação direta e literal ao artigo 5º, inciso II, da CF. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 173/2002-281-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras prova, regional consignado que a.

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