TST - AIRR - 553/2003-009-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PRESO EM FLAGRANTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO. Ficou sedimentado no regional que o contrato de trabalho por prazo determinado foi suspenso em função de prisão em flagrante do obreiro, ou seja, por fato alheio à vontade do empregador. Não foi emitida pelo regional tese considerando a ora alegada ofensa ao artigo 474 da CLT. Óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 553/2003-009-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregado preso em flagrante.

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