TST - AIRR - 917/2003-003-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista, pela sua própria natureza especial e extraordinária, impõe a observância de pressupostos específicos cuja ausência inviabiliza o nobre apelo. No caso dos autos, incumbia à agravante comprovar dissenso pretoriano específico, conforme dispõe a alínea a do art. 896 da CLT. Os arestos colacionados, na verdade, se afastam do tema central esposado na decisão refutada. Portanto, imprestável para o desiderato colimado. Também não se vislumbra, por outro ângulo, qualquer violação direta e dispositivos de leis federais e/ou constitucional, que pudesse ensejar o conhecimento da revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 917/2003-003-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação legal.

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