TST - ROAR - 4664/2003-000-07-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECISÃO ULTRA PETITA. No acórdão rescindendo, nada se fez além de se corroborar o entendimento da sentença no sentido de que o trabalho extraordinário restou provado pelo depoimento das testemunhas. Se houve julgamento extra petita, este ocorreu na sentença, e, não, no acórdão proferido pelo Tribunal Regional. 2. ERRO DE FATO. Na decisão rescindenda houve pronunciamento sobre a prova documental. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não houve emissão de tese em relação às hipóteses de assistência judiciária, o que torna impossível cogitar da alegada afronta ao art. 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 4664/2003-000-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, decisão ultra petita, no acórdão rescindendo, nada.

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