STJ - REsp 537046 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0062487-9


23/ago/2004

Contrato de arrendamento mercantil. Limitação dos juros.
Descaracterização do contrato pela antecipação do VRG – Valor
Residual Garantido. Cláusula resolutiva expressa. Precedentes da
Corte.
1. Precedente da Corte Especial afastou a descaracterização do
contrato de arrendamento mercantil diante da antecipação do
pagamento do VRG – Valor Residual Garantido.
2. Está assentado na jurisprudência da Corte que nos contratos de
arrendamento mercantil não existe a limitação dos juros em 12% ao
ano.
3. Precedentes da Terceira Turma acolhem a cláusula resolutiva
expressa nos contratos de arrendamento mercantil, sendo que, neste
caso, afirmando o aresto recorrido que houve a purgação da mora com
a devolução do bem, não tem efeito para o deslinde da causa tal
estipulação.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 537046 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0062487-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 229
Tópicos contrato de arrendamento mercantil.

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