TST - RR - 932/2002-080-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização dos serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial (item IV da Súmula 331 do TST). ART. 467 DA CLT. PARÁGRAFO ÚNICO. ENTES PÚBLICOS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei.

Tribunal TST
Processo RR - 932/2002-080-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

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