TST - RODC - 20107/2003-000-02-00


03/fev/2006

DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ACORDO CELEBRADO. ABONO EMERGENCIAL. EMPRESAS DISCORDANTES. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA PATRONAL. 1. A eficácia de acordo homologado em dissídio coletivo abrange e obriga todos os empregados e empregadores representados pelas entidades sindicais signatárias, em virtude da aplicação analógica do art. 611, fine, da CLT. Excepciona tal regra somente virtual irregularidade formal da convocação e da realização da assembléia sindical.

Tribunal TST
Processo RODC - 20107/2003-000-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos dissídio coletivo, greve, acordo celebrado.

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