TST - AIRR - 1556/2002-382-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões do recurso de revista. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1556/2002-382-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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