TST - ROAR - 1298/2003-000-13-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. CONFISSÃO. Decisão rescindenda em que se manteve a conclusão da sentença quanto à improcedência do pedido de reintegração no emprego, uma vez que o Reclamante confessara a prática de todos os atos irregulares que lhe foram imputados. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, VI, VII e IX, do CPC. Sentença absolutória proferida no juízo criminal, a qual não pode ser tida por documento novo, visto que prolatada posteriormente à data em que proferido o acórdão rescindendo. Pretensão de se demonstrar a contradição entre os depoimentos testemunhais, o que, todavia, não conduz à conclusão de falsidade da prova, mas, apenas, e quando muito, à sua precariedade. Impossibilidade de constatação da causa de rescindibilidade descrita no inciso IX do art. 485 do CPC, uma vez que o Recorrente não se reportou a nenhum fato que tivesse escapado à percepção do julgador e que fosse capaz, por si só, de assegurar-lhe um resultado favorável. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1298/2003-000-13-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, reintegração no emprego, confissão.

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