TST - AIRR - 553/2001-122-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A confirmação da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da prestação de turnos ininterruptos de revezamento teve por fundamento o amplo exame das provas existentes nos autos, estando referido posicionamento em total consonância com o disposto na Súmula nº 360 do TST. Plenamente observado, portanto, o disposto no artigo 7º, XIV da Constituição Federal. Arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Referida condenação foi mantida por ter ficado incontroverso nos autos que o reclamante era membro da CIPA, detentor de estabilidade provisória, bem como pelo fato de que a análise das provas existentes nos autos evidenciou que não se configurou de forma inconteste e irrefutável a hipótese de justa causa para dispensa. Ora, diante de tais assertivas, fica patente que não é possível concluir pela existência de ofensa ao artigo 482 da CLT sem reapreciar o contexto fático-probatório evidenciado nos autos, o que é inviável a teor da Súmula nº 126 do TST. Arestos inservíveis nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 553/2001-122-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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