STJ - REsp 640770 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0011916-6


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL.
JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. NATUREZA DAS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO (CPC, ART. 535).
NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. A investigação sobre a natureza das atividades desenvolvidas
pelas autoras, determinante de seu enquadramento para fins de
incidência do FINSOCIAL, não pode prescindir do revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, vedado, em sede de recurso
especial, pela Súmula 7/STJ.
3. Quanto à atualização dos valores a serem objeto de compensação,
está assentada no STJ a orientação segundo a qual são os seguintes
os índices a serem utilizados: (a) IPC, de março/1990 a
janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) a UFIR, a
partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996.
4. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção, com relação à
incidência de juros na restituição de indébito tributário pode ser
sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95,
incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a
restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de
mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do
art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95,
aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o
caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com
qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros,
porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do
período e a taxa de juros real.
5. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.
6. Recurso especial das autoras parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 640770 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0011916-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 152
Tópicos tributário, processual civil, repetição de indébito.

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