TST - RR - 848/2001-669-09-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. “O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia” Súmula 351 desta Corte. Incidem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 848/2001-669-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, professor, repouso semanal remunerado.

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