STJ - REsp 541231 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0077262-4


23/ago/2004

Ação de cobrança e ação de revisão. Prescrição qüinqüenal dos juros
em contrato de abertura de crédito (art. 178, § 10, III, do Código
Civil de 1916). Precedentes da Corte sobre a inexistência da mora
diante de indevida cobrança do credor. A limitação de juros com base
na abusividade da cláusula deve ser enfrentada com fundamentação
apropriada.
1. Tratando-se de ação de cobrança de juros em operação de mútuo
aplica-se o art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916.
2. Não existe a mora quando a cobrança feita pelo credor é indevida.
3. A limitação dos juros com base no Código de Defesa do Consumidor
deve ser desafiada com fundamentação apropriada.
4. Recurso especial da instituição financeira não conhecido; recurso
especial do devedor conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 541231 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0077262-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 230
Tópicos ação de cobrança e.

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