TST - RR - 601/2003-102-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE INCOMÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada divergência jurispruden. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA DIFEÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOO SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXINFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIPELO ALUDIDO PAGAMENTO. 1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Incidem na hipótese a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 601/2003-102-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, argüição de incomência da justiça do trabalho, não demonstrada divergência jurispruden.

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