STJ - REsp 642701 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0021061-4


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS
DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS.
1. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento
à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria
ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi
modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao
art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
2. À época da propositura da demanda (1999), não havia autorização
legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte,
sendo indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita
Federal, razão pela qual o pedido veiculado na inicial não poderia,
com base no direito então vigente, ser atendido.
3. No caso concreto, por força do princípio da vedação da reformatio
in pejus, e não havendo irresignação da Fazenda Nacional nesse
ponto, deve prevalecer o entendimento esposado no acórdão recorrido,
no sentido de possibilitar a compensação dos valores indevidamente
recolhidos a título de PIS apenas com parcelas do próprio PIS, o
que, evidentemente, não compromete o eventual direito da impetrante
de proceder à compensação dos créditos na conformidade com as normas
supervenientes, se atender aos requisitos próprios.
4. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na atualização das parcelas,
na compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a
janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a
partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996.
5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser
sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95,
incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a
restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de
mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do
art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei
9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,
se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,
porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária,
seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de
inflação do período e a taxa de juros real.
6. Recurso especial da impetrante a que se nega provimento.
7. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642701 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0021061-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 152
Tópicos tributário, repetição de indébito, compensação entre tributos diferentes.

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