TST - RR - 274/2003-024-09-00


03/fev/2006

PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. Nos termos do art. 318 da CLT, a jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. O que exceder desse limite é serviço extraordinário que, por força do disposto no art. 7º, inc. XVI, da Constituição da República, deve ter remuneração superior, no mínimo, em 50% à normal (Orientação Jurisprudencial 206 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 274/2003-024-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos professor, horas extras, adicional de 50%.

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