TST - AIRR - 467/2003-099-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 quando a decisão do Regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 467/2003-099-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, ente público, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›