TST - AIRR - 2000/2001-039-12-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A eg. Turma Regional entendeu que: “a vantagem financeira paga pela reclamada a título de estímulo para a adesão ao plano de demissão voluntária, não inclui em sua base de cálculo direitos que deixaram de ser pagos durante a vigência do contrato de trabalho”. O aresto profligado esclareceu que não houve assistência por parte do sindicato e que foi firmada ressalva no termo de rescisão, o que serviu de arrimo para o entendimento adotado. Ficou ressaltado, ainda, que o autor pleiteia pagamento de labor extraordinário, item não contemplado no termo rescisório. HORAS EXTRAS. Matéria firmemente arrimada no contexto fático-probatório, inviabilizando a revista a teor da Súmula 126 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A questão foi resolvida na trama dos fatos, pois foi afirmado na inicial que ele, demandante, não poderia demandar em juízo sem prejuízo do sustento da família e devidamente credenciado pelo sindicato, reunindo os pressupostos necessários. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2000/2001-039-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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