STJ - REsp 645518 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0029363-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI 8.383/91, ART. 66. TRIBUTOS DE MESMA
ESPÉCIE. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A
FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS LIMITES PERCENTUAIS
DAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ÍNDICES.
1. No que diz respeito às contribuições recolhidas ao INSS, segue
vigente a sistemática de compensação prevista no art. 66 da Lei
8.383/91, aplicável a tributos pagos tanto à Receita Federal quanto
ao INSS (caput), acrescida apenas da fixação de limites percentuais
para a compensação, em cada competência, pelo art. 89 da Lei
8.212/91, alterado pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995.
2. Deve ser autorizada, portanto, a compensação dos valores pagos a
título de contribuição para o INCRA, cuja inexigibilidade foi
reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, com parcelas
referentes à contribuição social incidente sobre a folha de
salários.
3. A averiguação da liquidez e da certeza dos créditos e débitos
compensáveis é da competência da Administração Pública, que
fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte,
providenciando a cobrança de eventual saldo devedor. Orientação que
se depreende do entendimento expresso na Súmula 213/STJ.
4. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o
acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o
entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador —
sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a
causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
5. Está assentada no STJ a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na atualização das parcelas
objeto de compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990
a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a
partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645518 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0029363-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 153
Tópicos tributário, compensação, lei 8.383/91, art.

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