STJ - REsp 555968 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0101268-2


23/ago/2004

Ação monitória. Ausência de embargos monitórios. Título devidamente
constituído. Execução. Penhora. Embargos. Honorários de advogado.
Art. 22 do Código de Processo Civil. Prequestionamento.
1. Nos termos do art. 741, V, do Código de Processo Civil e presente
o princípio da instrumentalidade do processo, as questões relativas
à nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples petição nos
autos da execução ou nos embargos correspondentes. No caso, porém,
já decidida a matéria no curso de execução, não cabe retroceder para
anular tal decisão e determinar que outra seja prolatada nos autos
dos embargos à execução do título constituído em ação monitória.
2. O art. 22 do Código de Processo Civil não foi prequestionado.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 555968 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0101268-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 231
Tópicos ação monitória.

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