STJ - RMS 11510 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0003539-4


23/ago/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU
TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. PRAÇA. VALOR DA AVALIAÇÃO, ACRESCIDO DE
CUSTAS E HONORÁRIOS. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA
I - O uso, só excepcionalmente admitido pela jurisprudência, do
mandado de segurança para combater ato judicial pressupõe a presença
de deformações teratológicas e, portanto, seja o ato manifestamente
ilegal ou abusivo, caracterizando-se como aberratio juris. Tal não é
a hipótese dos autos.
II – Arrematados os bens pelo valor exato da avaliação, acrescido de
custas e honorários advocatícios e do leiloeiro, não se pode falar
de preço vil, nem vislumbrar patente violação ao artigo 686, VI, do
Código de Processo Civil.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 11510 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0003539-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 226 RSTJ vol. 187 p. 327
Tópicos mandado de segurança, ato judicial, ilegalidade, abusividade ou teratologia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›