TST - ROAR - 1471/2003-000-03-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Não cabe produzir, em sede rescisória, prova que poderia ter sido feita na reclamatória, sem comprovação, ou mesmo argumentação convincente, da impossibilidade de sua utilização naquele momento. Sendo a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) anterior à v. decisão rescindenda sem ter o autor apresentado qualquer justificativa quanto à impossibilidade de sua apresentação na reclamatória, resta inviável sua utilização para os fins do inciso VII do artigo 485 do CPC. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1471/2003-000-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, documento novo, não cabe produzir, em.

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