TST - AIRR - 2152/2000-302-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ENGENHEIRO CIVIL. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 577, DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 374, DO C. TST. NÃO OCORRÊNCIA. O Acórdão hostilizado, ao absolver a Empresa da condenação prevista nas Convenções Coletivas firmadas pelo Sindicato que representa a Categoria Profissional Geral dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e Mobiliário de Santos, não violou o artigo 577, da CLT e nem contrariou a Súmula 374, do C. TST, uma vez que sendo o Reclamante Engenheiro Civil e possuindo a sua profissão regulamentação específica, é pertencente à categoria profissional diferenciada (Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo), não lhe sendo aplicáveis as Convenções Coletivas ajustadas por categoria que não integra. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2152/2000-302-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, enquadramento sindical, engenheiro civil.

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