TST - AIRR - 116/1999-005-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme a Súmula 228, TST e Orientação Jurisprudencial 2, SbDI1, é o salário-mínimo. ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A indemonstrada ofensa ao art. 39, § 1º, CF e a divergência jurisprudencial fundada em julgado proferido por Turma do TST, hipótese não prevista na alínea a, do art. 896, da CLT, não fundamentam o recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional se harmoniza com o disposto na Súmula nº 219, do TST, que reflete a necessidade de que a parte esteja assistida pelo sindicato da categoria para que haja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/1999-005-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›