TST - ED-RR - 1930/2003-001-08-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PRESCRIÇÃO. 1. Imposta condenação originária em Turma do TST por ocasião do julgamento de recurso de revista diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente de expurgos inflacionários , imperativo o exame em embargos de declaração da prejudicial de mérito aduzida em defesa e nas contra-razões ao recurso ordinário e ao recurso de revista interposto pelo Reclamante. 2. Embargos de declaração providos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, declarar a prescrição total do direito de ação para pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, e extinguir o processo, mediante decisão equivalente à de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1930/2003-001-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, prescrição.

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