TST - RR - 984/2002-049-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA NA RELAÇÃO DE EMPREGO. Havendo razoável dúvida quanto à existência do vínculo de emprego entre as partes, somente após a decisão judicial que reconheceu o referido vínculo exsurge o direito a parcelas rescisórias e, a partir daí, inicia-se o prazo previsto na CLT para a efetiva quitação das parcelas resilitórias, não havendo falar em atraso na quitação das parcelas, tampouco em mora do empregador. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não se infere do parágrafo único do art. 62 da CLT que o percebimento de gratificação de função seja condição para que o empregado exercente de cargo de gestão (art. 62, inc. II, da CLT) seja excepcionado da aplicação das regras de duração da jornada de trabalho previstas no Capítulo II do Título II da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 984/2002-049-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, multa prevista no art, 477 da clt.

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