STJ - REsp 555929 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0099912-4


23/ago/2004

Intermediação imobiliária. Comissão de corretagem. Ausência de prova
da intermediação e de contrato de exclusividade. Súmula nº 07 da
Corte.
1. Não havendo contrato de exclusividade para a intermediação e
ausente prova bastante de que houve o vínculo jurídico entre as
partes para a efetivação do negócio, descabe o pagamento da comissão
de corretagem se afirmado pelo aresto recorrido, de acordo com os
elementos disponíveis nos autos (Súmula nº 07 da Corte), que somente
ocorreu a venda por intervenção de outra empresa do ramo.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 555929 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0099912-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 231
Tópicos intermediação imobiliária.

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